Uber está “fora da lei”, diz regulador

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Foi durante a sessão parlamentar de ontem (quarta-feira), que o presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), João Carvalho, afirmou que a Uber opera de forma ilegal em Portugal, referindo que num Estado de direito as leis devem ser respeitadas.

Questionado sobre a operação da Uber em Portugal, João Carvalho disse aos deputados que a única solução é “acatar as decisões do Tribunal”, que diz que a plataforma digital “está fora da lei por vários motivos”.

“A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) não pode deixar de olhar de bom grado para estes agentes concorrenciais, mas estamos num Estado de direito” e, por isso, a empresa tem que entrar no quadro legislativo vigente.

A pronúncia da AMT foi entregue na semana passada ao Ministério do Ambiente, detentor da pasta dos transportes privados de passageiros, que tinha solicitado este parecer ao organismo criado em julho de 2015.

O Tribunal Central de Lisboa aceitou a 28 de abril de 2015 uma providência cautelar interposta pela ANTRAL (Associação nacional dos transportadores rodoviários em automóveis ligeiros) e proibiu os serviços da aplicação de transportes Uber em Portugal, decisão que foi confirmada pelo mesmo tribunal em junho.

Fonte: TSF (adaptado)

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