“Setor automóvel é o mais tributado em Portugal”, diz ACP

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Um sistema discriminatório, foi esta a conclusão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o sistema de tributação automóvel português, uma posição com a qual o Automóvel Club de Portugal (ACP), se congratula.

O Tribunal de Justiça da União Europeia emitiu na passada quinta-feira um acórdão dando conta de que Portugal não está a respeitar a lei relativa ao Código do Imposto sobre veículos, nomeadamente aqueles que são aplicados a veículos importados de outros países da UE.

De acordo com o ACP, em comunicado, “há muito” que esta instituição vem alertando “para situações que claramente violam as regras da livre circulação de mercadorias”.

O ACP acredita que esta decisão vai levar è redução efetiva da tributação na importação de automóveis usados provenientes de outros países da União Europeia. Na ótica desta instituição, o sector automóvel “é o mais fustigado pela tributação em Portugal”.

Onde está a livre circulação ?

O Tribunal Europeu acusa o sistema português de não cumprir as tabelas de desvalorização, relacionadas com o imposto sobre veículos consoante a idade do mesmo. “Portugal aplica aos veículos automóveis usados importados de outros Estados-membros um sistema de tributação no qual, por um lado, o imposto devido por um veículo utilizado há menos de um ano é igual ao imposto que incide sobre um veículo similar posto em circulação em Portugal e, por outro, a desvalorização dos veículos automóveis utilizados há mais de cinco anos é limitada a 52%, para efeitos do cálculo do montante deste imposto, independentemente do estado geral real desses veículos” refere o acórdão

Outra das acusações prende-se com o facto de Portugal estar a condicionar as regras de livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros, em condições normais de livre concorrência, através da eliminação de qualquer forma de proteção que possa resultar da aplicação de imposições internas que sejam discriminatórias.

Fonte: Expresso (adaptado)

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