Portagens: humor ou drama?

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Muitos têm sido os casos noticiados de pessoas e empresas surpreendidas com multas relativas ao incumprimento do pagamento de portagens nas SCUT. Em todos eles há pelo menos uma característica comum: o valor cobrado, que inflaciona surpreendentemente o custo da portagem normalmente cobrada. São situações que, na opinião de Inês Cardoso, «dariam para escrever um livro que oscilaria entre o humor e o drama». Ironias à parte, alguns destes casos tornam-se realmente graves e, consoante indiciam veredictos recentes como os do tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (que pode ficar a conhecer aqui), as contas na origem dos valores cobrados nestas multas levantam dúvidas de constitucionalidade.

Para Inês Cardoso é urgente a correcção do método de cobrança das multas aplicadas por incumprimento do pagamento de portagens nas SCUTINÊS CARDOSO

OPINIÃO

As histórias de pessoas e empresas penhoradas por falta de pagamento de portagens dariam para escrever um livro que oscilaria entre o humor e o drama. Mas por mais caricatos ou inesperados que sejam os pormenores por trás de cada caso, milhares de queixas vão fazendo caminho. Começam a conhecer-se nos tribunais decisões que confirmam o que qualquer leigo desconfia ao olhar para os valores praticados nas multas: há uma absoluta desproporcionalidade nas sanções aplicadas que demonstra a urgência de rever o processo.

As recentes sentenças que anularam multas apontam questões formais, mas levantam acima de tudo dúvidas sobre a constitucionalidade e a eventual violação do princípio da proporcionalidade. Além da coima, que multiplica por 10 (no caso de particulares) ou por 20 (para empresas) o valor da portagem em falta, são absurdos os custos administrativos aplicados ou, no caso de processos executivos, as custas e juros de mora. Por absurdo, numa portagem de 0,45euro, o processo pode chegar aos 108 euros.

A somar à questão das tarifas, que não têm paralelo no nosso ordenamento jurídico, há que analisar a questão de se ter colocado a máquina fiscal ao serviço de operadores privados. Que interesse público justifica tanta celeridade e meios das Finanças na cobrança coerciva?

Vamos esquecer que as autoestradas com sistemas eletrónicos de cobrança começaram por ser sem custos para o utilizador. Vamos dar de barato que os valores praticados colocam algumas das vias em causa entre as que têm o mais alto custo por quilómetro na Europa. Se não for possível corrigir os problemas de princípio associados a estas infraestruturas, corrija-se pelo menos o método de cobrança e o abuso nos processos executivos. Ou quantas decisões judiciais serão necessárias para se perceber que algo está errado com a lei aprovada em 2006?

Fonte: Jornal de Notícias

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