Petrolíferas rumam a tribunal para travar combustíveis simples

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Algumas petrolíferas a operar em Portugal decidiram juntar-se para avançar com um processo judicial contra a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC). Em causa está a obrigatoriedade de venda, em todos os postos, dos combustíveis sem aditivos, uma imposição que entrou em vigor no fim da passada semana e cuja aplicação é fiscalizada pela ENMC.

As queixosas são as gasolineiras BP, Repsol e Galp e a Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (APETRO). Estão unidas com o objetivo de acabar com a imposição de venda de combustíveis sem aditivos – designados por alguns como “low cost”. De fora da contestação ficaram a Cepsa e a Prio. As petrolíferas classificam a Lei n.º 6/2015, que fixa a obrigatoriedade de gasolina e gasóleo simples em todos os postos, como uma intervenção estatal num mercado liberalizado.

Já no dia 7 de abril estas entidades haviam avançado com uma providência cautelar para o Tribunal Administrativo de Lisboa, na qual se pedia a suspensão da obrigatoriedade de venda. O pedido de suspensão acabou por ser indeferido no dia 16, mas o processo continua a correr na justiça portuguesa, nos prazos normais.

A 17 de abril iniciou-se no país a venda uniformizada dos combustíveis simples, surpreendendo muitos consumidores pela fraca diferença sentida ao nível do preço.

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