Multas aplicadas ao não pagamento de portagens nas ex-SCUT são anuladas em tribunal e suspeitas de ilegalidade

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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou seis contraordenações aplicadas pelas Finanças a automobilistas por falha (e consequente atraso) no pagamento de portagens em autoestradas e ex-SCUT. A notícia, avançada na edição de hoje o Jornal de Notícias, adianta que o caso poderá desencadear a discussão sobre a legalidade destas coimas – isto porque, segundo explica a publicação, não basta identificar a matrícula e a viatura para provar quem a conduz e é responsável pela infração. 

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou seis contraordenações aplicadas pelas Finanças por falha no pagamento de portagens em ex-SCUT e autoestradasO tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou seis contraordenações aplicadas pelas Finanças por não pagamento de portagens em autoestradas e ex-SCUT, avança o Jornal de Notícias.

A decisão teve em conta o facto de, em dois dos casos, não ser possível provar quem conduzia a viatura e, nos outros quatro, o facto de não ser explícita a moldura contraordenacional aplicada.

Apesar da anulação das coimas, cada uma delas num valor de cerca de 140 euros, o automobilista acaba sempre por ser prejudicado, dado que para recorrer teve que dispensar 102 euros.

O Estado será ainda alvo de uma ação popular para que a lei seja anulada.

Para a advogada Sandra Azevedo, as decisões não fazem jurisprudência mas podem criar uma tendência nos tribunais provando que existe alguma ilegalidade nestes casos. Defende por isso que é necessário uma ação popular contra o Estado para fixar essa jurisprudência. A advogada refere, igualmente, que o Fisco está a violar o princípio da legalidade tributária.

Recorde-se que 50 minhotos rejeitaram 800 multas por falta de pagamento de portagens nas ex-SCUT. No total, as Finanças têm 2,79 milhões de euros para cobrança referentes a 130.957 execuções fiscais a donos e condutores de veículos.

Fonte: Notícias ao Minuto

Fonte (imagem): Jornal de Notícias

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