Governo quer fazer alterações ao (IUC)

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Prevêem-se alterações ao Imposto Único de Circulação (IUC), já que o Governo pretende que este seja pago pelo titular do registo automóvel, e não pelo proprietário com efeitos retroativos.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), o Governo incluiu uma autorização legislativa para “definir, com caráter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos”.

Em causa está saber quem paga o IUC: o proprietário do automóvel ou a pessoa que está inscrita no registo como proprietário do veículo (mesmo que não seja o real proprietário), sendo que, segundo a autorização legislativa solicitada pelo Governo, o imposto passará a ser devido por quem estiver inscrito no registo automóvel, ao passo que na lei atualmente em vigor está definido que o IUC é pago pelo proprietário do carro.

Na prática, segundo explicou à Lusa o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira, esta alteração “afeta as pessoas que têm o registo do automóvel mas que não são proprietárias, porque o proprietário de facto ainda não o registou” e “afeta também a generalidade das locadoras, uma vez que a norma determina que quem paga é quem tem o registo de propriedade”.

No caso dos particulares, a lei atualmente em vigor permite que o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal possa ser feito pelo vendedor ou pelo comprador do automóvel num prazo de 60 dias, com base no requerimento de modelo único subscrito por ambas as partes.

Se, decorrido este prazo de 60 dias, o registo não tiver sido efetuado, o vendedor pode apresentar documentos que indiciem a efetiva compra e venda para registar a propriedade do veículo em nome do comprador.

Fonte: Correio da Manhã

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