Governo impedido pela lei de pedir compensação à Volkswagen

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No âmbito do escândalo do falseamento de emissões poluentes em diversos modelos de automóveis a diesel da Volkswagen e de outras marcas do grupo, o ministro da Economia, Pires de Lima, garantiu que Estado reclamaria junto da fabricante por impostos não pagos. Sabe-se hoje, porém, que a base tributável prevista na lei não o permite.

Uma eventual ação do Governo contra a Volkswagen poderá ser limitada pela lei em vigor. Apesar de o ministro da Economia, António Pires de Lima, ter garantido que iria zelar pelo “cumprimento das obrigações fiscais” do grupo, que falseou os valores das emissões de gás de 11 milhões de veículos a gasóleo em todo o mundo – apresentando nos testes um número inferior ao real – será difícil reclamar a devolução de qualquer imposto.

De acordo com o Jornal de Negócios, que consultou dois fiscalistas, tanto no imposto único de circulação como no imposto sobre veículos “apenas integram a base tributável os níveis de emissão de CO2 (dióxido de carbono) e de partículas”. Porém, o que está em causa nas emissões da Volkswagen é o óxido de azoto, que não se inclui na base tributável, pelo que o Estado português não terá possibilidade de pedir qualquer indemnização por incumprimento fiscal.

Já ao nível de crimes ambientais, “em Portugal, é um cenário que considero muito remoto”, disse Luís Oliveira, sócio da Miranda & Associados, ao Negócios.

Para os consumidores, que poderão exigir reparação, substituição, redução de preço do carro ou anulação de contrato, o advogado refere que considera prematuro o recurso aos tribunais neste momento, visto a VW estar disposta a resolver o problema dos condutores com a maior brevidade. “De um ponto de vista de segurança da posição dos proprietários, parece preferível exigirem a reparação da viatura”, acrescenta. Mas caberá ao consumidor escolher a opção que considerar mais benéfica ou vantajosa, assinala José Eduardo Martins, sócio da Abreu Advogados, ao Jornal de Negócios.

Fonte: Diário de Notícias

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