Governo admite portagens nas restantes SCUT

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O secretário de Estado das Obras Públicas anunciou ontem que vai dar ordem para que se estudem as condições nas quatro auto-estradas sem custos para os utilizadores (SCUT) que se vão manter sem portagens. São elas a Norte-Interior, que liga Chaves a Viseu, Beira Litoral (Aveiro-Vilar Formoso), Beira Interior (Torres Novas-Castelo Branco) e a Via do Infante, que liga Lagos a Vila Real de Santo António.

«Há três critérios que estão definidos e que devem ser preenchidos por cada uma das infra-estruturas em causa. Desse ponto de vista, em 2010 far-se-á uma nova avaliação relativamente ao cumprimento dos critérios nessas quatro auto-estradas», disse Paulo Campos, refere a «Rádio Renascença».

SCUT: reservas de identificadores de matrícula no dia 21

A partir de dia 21 os automobilistas podem reservar nas lojas dos CTT ou da Via Verde os dispositivos identificativos de matrícula que lhes permitirão circular nas três SCUT que vão passar a ter portagem paga no próximo mês.

«O Governo está a trabalhar para assegurar que as novas portagens entrem em vigor a 01 de Julho», disse o secretário de Estado Adjunto do ministro das Obras Públicas, Transportes e comunicações, em conferência de imprensa, avança a Lusa.

Paulo Campos explicou que o prazo de 21 foi estabelecido tendo em conta que só nessa data existirão condições para «a operação decorrer com normalidade».

«Mas haverá tempo suficiente para quem queira fazer o seu pedido de reserva», garantiu o governante, salientando que quem tem Via Verde já está habilitado para circular nas três SCUT e fazer o pagamento das respetivas portagens por via eletrónica.

Marques Batista, administrador dos CTT, explicou, na mesma conferência de imprensa, que o pedido de pré-registo nos balcões ou no site dos CTT dá, desde logo, a possibilidade de circulação nas três auto-estradas e, depois, os requerente receberão em casa o identificador eletrónico, com um carregamento inicial, do qual serão descontadas as portagens.

O identificador é recarregável e será gratuito nos seis primeiros meses.

As SCUT (autoestradas, até agora, sem custos para o utilizador) que vão começar a ser pagas a partir de 01 de Julho – Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata – vão ter portagens entres os 50 cêntimos e os 4,05 euros.

A cobrança destas portagens está, no entanto, dependente da votação de um projeto de lei, no Parlamento, no dia 24, que visa impedir a entrada em funcionamento do novo sistema de cobranças através de chips nas matrículas.

O secretário de Estado Adjunto salientou, a propósito, que a legislação sobre o dispositivo de identificação de matrícula está em vigor desde 2009 e que cabe ao Governo executar as medidas para a pôr em prática.

«Esta é uma medida absolutamente fundamental, é uma questão de justiça», disse Paulo Campos. lembrando a importância das receitas que vão ser obtidas nos próximos anos com a cobrança das novas portagens.

in Agência Financeira/Diário de Notícias

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