Funcionários das SCUT vão ser “polícias”

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O Governo prepara-se para dar aos funcionários das concessionárias das sete SCUT poderes de «polícia», ou seja, estes funcionários vão poder passar a mandar parar carros nas futuras auto-estradas, exigir a identificação dos condutores e aplicar contra-ordenações.

O jornal «Diário Económico» avança que estes funcionários vão fiscalizar o pagamento da taxa de portagem, exigindo o pagamento, caso este não o tenha efectuado por nenhum dos quatro modos que lhe são permitidos e nos prazos esperados.

Para tal, os funcionários das concessionárias devem usar uniforme e cartão de identificação, bem como deslocar-se em veículo devidamente identificado.

Segundo a legislação em vigor «e sem prejuízo das atribuições cometidas às autoridades policiais, os funcionários, devidamente credenciados, têm poderes de fiscalização das normas referentes à cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias», esclarece fonte do Ministério das Obras Públicas.

Estes poderes já estavam previstos no Decreto-Lei que legislou sobre a instalação do dispositivo electrónico de matrícula (DEM).

Recorde-se que as contra-ordenações são punidas com coima de valor mínimo nunca inferior a 25 euros. Já o valor máximo chega aos 3.741 euros.

in Agência Financeira

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