Falha no pagamento de portagens: Parlamento estuda formas de travar multas com coimas exorbitantes

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Tem estado na ordem do dia o não pagamento de portagens nas ex-SCUT, cujas multas, de baixo valor, chegam a crescer 900%, gerando coimas exorbitantes. Em causa estão não só valores chocantes que as coimas atingem e a lógica que os gera, mas também o sistema de cobrança de portagens, cuja falibilidade tem levado tribunais como o de Braga a pronunciar sentenças favoráveis aos automobilistas multados que movem processos contra o Fisco. No seguimento da polémica, o PS já entregou no Parlamento um projeto que quer prevenir a inflação destas multas e será em breve seguido pelo PSD e CDS…

PS entregou projeto, maioria fará o mesmo nos próximos dias. Em causa multas de baixo valor que acabam em centenas ou milhares de euros

PSD e CDS vão apresentar um projeto de lei que pretende pôr um travão aos valores exorbitantes que estão a atingir as coimas cobradas pelo fisco pelo não pagamento de portagens. O PS entregou uma proposta na última sexta-feira. O objetivo é o mesmo, o caminho nem por isso.

Em causa estão as coimas pelo não pagamento de portagens, que chegam a traduzir-se num aumento de 900% face ao valor que o automobilista teria de pagar às concessionárias das autoestradas, seja através da Via Verde seja nas SCUT. Um exemplo: um utente da A17 que não pagou uma taxa de portagem de 24,75 euros acabou com uma coima de 1237 euros, mais 76 euros de custas. Há casos de condutores confrontados com coimas que atingem os 25 mil euros. Os casos têm-se vindo a multiplicar e as impugnações judiciais também. A semana passada houve uma primeira decisão: o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou 17 multas passadas a um mesmo condutor, determinando a aplicação de uma só coima.

Muito embora o valor das portagens seja devido às concessionárias das autoestradas, desde 2013 que a cobrança é feita pela Autoridade Tributária (AT). O que significa que estas infrações se transformam em processos de execução fiscal, permitindo a penhora do salário ou de contas bancárias. Acresce que cada portagem não paga dá origem a um processo diferente, logo, a múltiplas coimas. E cada uma tem de ser contestada individualmente. Ou seja, um condutor que passe por sete pórticos de uma SCUT sem pagar terá sete processos de contraordenação e terá de os contestar individualmente, pagando a correspondente taxa de justiça – 102 euros – sete vezes.

O projeto do PS repete uma proposta já feita no OE para 2015, então chumbada pela maioria, e pretende impor um teto ao valor das coimas – que não podem ultrapassar cinco vezes o valor inicial da portagem. O objetivo, diz o deputado João Paulo Correia, que assina o projeto, passa por estabelecer “coimas com valores mais proporcionais sem retirar eficácia ao processo coercivo”.

Duarte Pacheco, coordenador do PSD na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, defende que esta não é a solução, prometendo para “muito em breve” um projeto da maioria.

“O problema é que cada pórtico é considerado uma infração. Se eu estabelecer um limite mais baixo por cada pórtico isso minimiza o problema, mas não resolve a questão de fundo”, argumenta. A proposta que está em fase de finalização vai por isso prever que infrações cometidas consecutivamente num mesmo itinerário sejam “consideradas como uma única infração”, dando origem a uma “coima única”. Duarte Pacheco defende também a obrigatoriedade de notificação do infrator, e que este possa regularizar a situação antes de o processo ir parar ao fisco. Já quanto a este ponto, nem PS nem maioria avançam com alterações: o não pagamento de portagens vai continuar a ser assunto do fisco. De acordo com dados avançados pelo Público, a AT cobrou em 2014, de forma coerciva, 26,5 milhões de euros em dívidas pelo não pagamento de portagens, receita que reverte para as concessionárias.

Por: Susete Francisco | Fonte: Jornal i | Fonte (imagem): Ricardo Meireles

Enquanto algumas “novidades” significam um aumento nos gastos para condutores e gestores de frotas, outras, como os sistemas de localização, podem ajudá-los a poupar, aumentando a segurança das suas viaturas.

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1 comentário

  1. Manuel de Andrade on

    O governo deveria de estar mais preocupado em esclarecer, aos automobilistas, sobre a gestão das auto estradas:
    Quem é a ASCENDI
    Quem é a AENOR?
    Quem é a Brisa?
    ….
    Depois deveria de fazer estas entidades pagar os prejuízos causado dentro das auto estradas, que raramente pagam!

    Obrigar a ter contatos com rápido atendimento, ao automobilista, a maioria das vezes demoram mais de 15 minutos.

    Para finalizar, os utilizadores da auto estrada, tem direitos e deveres. O grande problema é que o deveres são muito maiores do que o direitos.

    cumprimentos
    Manuel de Andrade

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