Camiões com desconto nas portagens das SCUT

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Um decreto-lei hoje publicado em Diário da República, os veículos pesados de mercadorias com peso máximo autorizado superior a 3,5 toneladas estão abrangidos por um regime especial segundo o qual “é admitida a aplicação de descontos a utilizadores frequentes, no limite máximo de 13% do montante da portagem em vigor”.

O diploma ressalva que estes descontos se referem apenas às até agora denominadas SCUT: “Atenta a necessidade de preservar a estabilidade dos contratos já celebrados, estabelece-se que os princípios aplicáveis ao cálculo de portagens, tendo em conta a amortização dos custos das infra-estruturas rodoviárias, apenas se aplicam a novos sistemas de portagens”.

O decreto-lei prevê “a possibilidade de se modularem as portagens em função de objectivos específicos, como seja o combate a danos ambientais, a redução do congestionamento, a minimização dos danos causados à infra-estrutura, a optimização da utilização da infra-estrutura ou a promoção da segurança rodoviária”.

Este diploma é a transposição de uma directiva europeia para a lei portuguesa, numa altura em que tê ocorrido alguns protestos das associações de empresas de transporte pesado de mercadorias (ANTP e ANTRAM).

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