Câmara Municipal de Lisboa processada pelo Automóvel Club de Portugal por “ilegalidade” na aplicação de restrições à circulação de carros antigos no centro lisboeta

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A terceira fase do programa ZER (Zona de Emissões Reduzidas) continua a trazer polémica e vozes de protesto. Posta em marcha há pouco mais de um mês, esta terceira fase trouxe consigo algumas restrições à circulação de carros com matrículas anteriores a 1996 e 2000 no centro de Lisboa (conheça-as aqui). As críticas às interdições têm partido de diversos agentes, como os taxistas e os automobilistas em geral, que no início do mês se organizaram numa marcha lenta de protesto. Agora é o Automóvel Clube de Portugal que promete avançar com um processo, por considerar que houve irregularidades na implementação destas medidas (que já antes criticara).

Clube considera que regulamento tem de ser aprovado pela Assembleia Municipal.

O Automóvel Club de Portugal decidiu processar a Câmara Municipal de Lisboa por considerar ilegal a terceira fase da restrição da circulação de veículos na baixa lisboeta.

Em comunicado enviado à agência Lusa, o ACP sublinha que a decisão de proibir a circulação de automóveis anteriores a 2000 numa zona da cidade “devia ter sido aprovada por regulamento – só a Assembleia Municipal é que tem poderes para o aprovar – e não por uma deliberação da câmara”.

De acordo com a mesma nota, o ACP tem vindo a receber “centenas de queixas” dos seus sócios insurgindo-se contra a medida, uma vez que não têm capacidade financeira para comprar um automóvel novo que “satisfaça as pretensões da autarquia, não obstante todos cumprirem escrupulosamente as suas obrigações fiscais”.

O ACP considera ainda que, apesar de a Assembleia Municipal (AM) poder mais tarde ratificar esta deliberação da autarquia de Lisboa, aprovando o regulamento, essa mesma aprovação não terá efeitos retroativos, só podendo vigorar no futuro após a sua aprovação como regulamento da AM.

Considera ainda o ACP que a autarquia, “mais uma vez, não olha a meios para atingir o seu fim: banir os automóveis do centro da cidade. Mesmo que seja com grande dano para os contribuintes e que esteja a promover a exclusão social”.

As restrições de circulação para os carros com matrículas anteriores a 2000 dizem respeito à zona 1, que vai do eixo da Avenida da Liberdade à Baixa (limitada a Norte pela Rua Alexandre Herculano, a Sul pela Praça do Comércio e abrangendo a zona entre o Cais do Sodré e o Campo das Cebolas).

Já os carros com matrículas anteriores a 1996 ficarão impedidos de circular na zona 2 (definida pelos limites Avenida de Ceuta, Eixo Norte-Sul, avenidas das Forças Armadas, dos Estados Unidos da América, Marechal António Spínola, do Santo Condestável e Infante D. Henrique).

Estas restrições de circulação enquadram-se na terceira fase das Zonas de Emissões Reduzidas (ZER). A segunda fase foi implementada em 2012 e a primeira criada em 2011.

Fonte: LUSA/Público | Fonte (imagem): Enric Vives-Rubio

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