ACP contra a cobrança retroativa do IUC

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O Automóvel Club de Portugal (ACP) mostrasse contra as alterações ao código do Imposto Único de Circulação (IUC), levando a que este passe a ser pago por quem tenha o automóvel registado em seu nome e não pelo proprietário do veículo.

Para a associação, a norma não deve ter efeitos retroactivos, mas “apenas ser aplicada de futuro, a bem dos consumidores e da segurança jurídica”. Caso contrário, considera, a mudança “será uma retroactividade encapotada da lei fiscal, consistindo numa forma injusta de arrecadar receita e contrária à Constituição, que proíbe a cobrança de impostos retroactivos”.

Enquanto atualmente a lei prevê que o IUC seja pago pelo proprietário do automóvel, o imposto passa a ser suportado pela pessoa inscrita no registo como proprietário do veículo, ainda que possa já não ser o real dono do carro (porque o proprietário de facto ainda não fez o registo).

Através desta “norma interpretativa”, alerta, o Governo obriga “retroactivamente o titular do registo automóvel a pagar o IUC, mesmo que este possa provar em tribunal que o automóvel já não é seu porque, por exemplo, o vendeu (como tem sido aceite pelos tribunais judiciais e arbitrais) ”.

A questão, diz o ACP, a alteração com efeitos retroactivos pode gerar problemas. “É que antes de 2014 só o comprador podia requerer o registo automóvel, estando vedada a possibilidade ao vendedor de atualizar o registo”. Se assim for, aplica-se “a casos anteriores a 2014, cujos compradores não atualizaram o registo e em que os vendedores também não o podiam fazer”. Como o prazo de caducidade da lei fiscal é de quatro anos, poderá ser cobrado IUC aos vendedores de automóveis de 2012 e 2013, “num período em que estes não tinham ainda forma de registar essa venda”.

Há outro problema que o ACP antevê, relacionado com litigâncias: “Esta alteração aplicar-se-á também a ações pendentes em tribunal relativas a automóveis vendidos antes de 2014, o que para além de ilegal e injusto, vai causar o caos nos tribunais”.

Fonte: Público

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