A barreira dos três pontos leva condutores à repetição do exame de condução

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Já estão definidas, sob a forma de decreto, as regras para os condutores que têm de frequentar ações de formação de segurança rodoviária ou uma prova teórica do exame de condução, no âmbito do novo sistema de pontos e cassação do título de condução.

Este decreto vem regulamentar o regime de carta por pontos introduzido a 28 de Agosto passado (lei nº 116/2015), no Código da Estrada.

Este diploma define as regras de candidatura, renovação, conteúdos de programas e carga horária das acções de formação de segurança rodoviária, cuja frequência será obrigatória quando os condutores atinjam cinco pontos ou menos nas respetivas cartas de condução.

Os condutores que atinjam três pontos ou menos nas respetivas cartas de condução serão obrigados a realizar uma nova prova teórica do exame de condução.

Este decreto define ainda os requisitos para as entidades formadoras e formadores e estabelece os direitos e deveres dos condutores enquanto formandos, além de estarem incluídas as regras para quem faltar à acção de formação, à prova teórica do exame ou se reprovar.

Fonte: Económico

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